Diante da pandemia mundial de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, diversas economias de países afetados pela doença estão experimentando forte estagnação. Isto porque, uma das medidas profiláticas adotadas tem sido o confinamento domiciliar, fechando-se, quase que na totalidade, os setores de transporte, varejo e prestação de serviços, que ficam limitados a atender apenas […]

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Regime jurídico administrativo é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade: [1] autoridade da Administração, de um lado; e liberdade do indivíduo, de outro. A matéria do Direito Administrativo pressupõe […]

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