ARTIGOS
TRIBUTÁRIO
A questão da autonomia orçamentária é uma daquelas não compreendidas adequadamente por parcela ponderável dos doutrinadores. Aliás, o Direito Financeiro, disciplina em que se insere o tema em exame, apesar de ser o pai do Direito Tributário, não tem merecido a mesma atenção deste. Por razões de ordem prática, existe maior preocupação com o estudo […]
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Autonomia Orçamentária
Kiyoshi Harada
17/05/2019
TRIBUTÁRIO
A execução orçamentária no Brasil tradicionalmente nunca obedeceu aos parâmetros legais e constitucionais. Inúmeros princípios orçamentários previstos no art. 167 da CF, bem como os dispositivos pertinentes da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 4.320/1964, que traça normas gerais de Direito Financeiro, nunca foram respeitados. Se […]
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Restos a Pagar
Kiyoshi Harada
14/11/2018
ARTIGOS
TRIBUTÁRIO
Como se sabe, em 2011 o Supremo Tribunal Federal julgou em bloco onze ADIs impetradas contra os incentivos fiscais do ICMS outorgados unilateralmente por diferentes Estados da Federação. Foram julgados inconstitucionais os referidos incentivos fiscais por desobediência à regra expressa na Constituição que submete a concessão desses incentivos ao regime da Lei Complementar nº 24/75 […]
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Incentivos Fiscais: Correta a Convolação dos Créditos Tributários em Subvenções para Investimentos
Kiyoshi Harada
04/05/2018