No final do ano de 2020, foi sancionada a Lei nº 14.112/20 que alterou as Leis n.º 11.101/2005, 10.522/2002 e 8.929/94, atualizando a legislação reguladora da recuperação judicial e da falência do empresário e da sociedade empresária. No que se refere à recuperação do produtor rural, esta já vinha sendo aceita pelo judiciário há algum tempo, […]

Leia mais ->

A Lei nº 14.112, de 24-12-2020 que, dentre outras, altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, foi sancionada pelo Executivo com seis vetos, dentre os quais, o dispositivo que previa a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano de recuperação judicial ou a convolação […]

Leia mais ->

Salve, salve projetos de caveira do Brasil inteiro!!! Como estão todos? Espero que bem… Meus amigos, que baita Papai Noel, o Presidente da República foi esse ano, para os professores, escritores, estudiosos em geral de Direito Empresarial! Com efeito, foi sancionada, em 24/12/2020 (será se foi antes ou depois da passagem do bom velhinho?!), a […]

Leia mais ->