por Melhim Namem Chalhub e Marcio Calil de Assumpção Está em vigor a partir de 23 de janeiro de 2021 a lei 14.122/20, que incorpora à lei 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LFRE) importantes alterações, visando conferir maior efetividade à recuperação judicial, entre as quais ressalta a disciplina do financiamento DIP Financing (debtor-in-possession), […]

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Há tempos é notável a necessidade de mudanças na Lei 11.101/05 (Lei de Insolvência). No cenário atual de crise econômica, causada pelo coronavírus, essa necessidade se tornou ainda mais evidente. Seguindo o exemplo de outros países, o Brasil tenta aprovar medidas temporárias para mitigar os efeitos da crise. Além de proporcionar um alívio aos devedores, […]

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Dentre as várias “jabuticabas” que afligem o nosso país, uma das mais gritantes é o monitoramento judicial de uma empresa cujo plano de recuperação tenha sido aprovado. O art. 61 da Lei de Insolvência determina que a empresa recuperada seja considerada ainda insolvente pelo prazo de dois anos para que possa ser fiscalizada pelo Judiciário. […]

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