Daniel Brantes Ferreira, Ph.D. Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Ph.D A Lei de arbitragem brasileira (Lei 9.307/1996) dispõe, em seu art. 1º, § 1º, que a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Em suma, são patrimoniais direitos de valor econômico e são disponíveis direitos que […]

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