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CIVIL
Muito já se escreveu no Brasil e no exterior sobre as repercussões humanitárias, sanitárias e jurídicas decorrentes da pandemia do Coronavírus. A primeira impressão, quando da edição, no já longínquo dia 20 de março de 2020, do Decreto Legislativo nº 06, é a de que teríamos, em poucas semanas, ou uma solução rápida para a […]
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Fim da pandemia nas relações privadas por determinação legal? RJET e 30/10/2020
Guilherme Calmon Nogueira da Gama
30/10/2020
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CIVIL
Com certo atraso, mas não a destempo, o Congresso Nacional apreciou e rejeitou, no último dia 20 de agosto, alguns dos vetos impostos pelo Poder Executivo sobre dispositivos da Lei nº 14.010/2020 – RJET, que vem sendo chamado pela doutrina de Lei da Pandemia. Como dito, embora com uma demora prejudicial, tendo em vista que […]
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A correção dos equívocos dos vetos na Lei da Pandemia nas relações privadas
21/08/2020
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CIVIL
Com o advento do Regime Jurídico Emergencial e Temporário nas relações privadas no período da pandemia do coronavírus (RJET), questões importantes a serem examinadas são aquelas referentes à vigência e à eficácia da própria Lei nº 14.010/20. Desde logo é preciso destacar que o RJET foi instituído por uma lei temporária, cujo propósito é regular […]
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Revisitando o Direito Intertemporal: vigência e eficácia da Lei da Pandemia (Lei n° 14.010/20; RJET)
26/06/2020