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Notícias Senado Federal Nova lei possibilita conciliação por videoconferência nos juizados especiais Entrou em vigor nesta segunda-feira (27) lei que autoriza a conciliação por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 13.994, de 2020). A nova norma, que altera a Lei 9.099, de 1995, é oriunda do PL 1.679/2019, de autoria do deputado Luiz Flávio Gomes […]

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Informativo de Legislação Federal – 27.04.2020

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27/04/2020

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