LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Nova lei possibilita conciliação por videoconferência nos juizados especiais Entrou em vigor nesta segunda-feira (27) lei que autoriza a conciliação por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 13.994, de 2020). A nova norma, que altera a Lei 9.099, de 1995, é oriunda do PL 1.679/2019, de autoria do deputado Luiz Flávio Gomes […]
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Informativo de Legislação Federal – 27.04.2020
GEN Jurídico
27/04/2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Senado aprova PEC dos Precatórios, que segue para a Câmara O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios — dívidas geradas por condenações judiciais — dentro de um regime especial pagamento. […]
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Informativo de Legislação Federal – 10.10.2019
GEN Jurídico
10/10/2019
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Presidente da República veta 19 pontos da Lei de Abuso de Autoridade *Veja a íntegra dos vetos ao final deste informativo* O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira (5) a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) com 19 vetos, sendo 14 integralmente e cinco de forma parcial. No […]
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Informativo de Legislação Federal – 06.09.2019
GEN Jurídico
06/09/2019