LEGISLAÇÃO FEDERAL
Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 2991/2019 Ementa: Altera as Leis 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias com organizações da sociedade civil mantidas pelos órgãos […]
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Informativo de Legislação Federal – 05.05.2022
GEN Jurídico
05/05/2022
ARTIGOS
Debate com André Barros. Jornal Carta Forense. Edição de Janeiro de 2017. Matéria de capa. Penhora de bem de família de alto valor. Penhora do Bem de Família de alto valor: impossibilidade Por Flávio Tartuce O bem de família é um dos temas mais controvertidos do Direito brasileiro, trazendo debates interessantes sobre a interpretação da […]
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Bem de família de alto valor
Flávio Tartuce
09/01/2017
ADVOCACIA
CONCURSOS
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Sancionado Estatuto da Pessoa com Deficiência A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira (6) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, um marco legal voltado à inclusão de pessoas com limitação intelectual ou física. O texto, aprovado em junho pelo Congresso (PLS 6/2013), classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário […]
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Informativo de Legislação Federal 07.07.2015
GEN Jurídico
07/07/2015