Projeto de Lei Senado Federal PLC 22, de 2016 Ementa: Altera os §§ 3º e 4 do art. 24 da Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana. Status: enviado à sanção Notícias Senado Federal Senado aprova projeto que a altera […]

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Propaganda indevida Duas advogadas distribuíam panfletos e ofereciam seus serviços advocatícios em carros sonoros de propaganda pelas ruas de uma cidade. Foram denunciadas. A Ordem dos Advogados do Brasil, no próprio Estatuto, proíbe esse tipo de atuação por parte de advogados. O cidadão brasileiro, que já é tão lesado por atos de corrupção, não pode […]

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Sumário: Resumo. Abstract. 1. Principais abordagens dos antecedentes da lei da ação civil pública de 1985. 2. Principais características da lei da ação civil pública e primeiras experiências de sua utilização. 3. O código de defesa do consumidor: os trabalhos de sua elaboração, principais características, princípios, críticas à sua efetiva implementação. Resumo Neste ano de […]

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Notícias Senado Federal Entidades de proteção a crianças e adolescentes podem ser legitimadas a propor ação civil pública As entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes poderão figurar entre os agentes legitimados para propor ação civil pública, instrumento de defesa dos chamados interesses difusos, coletivos e homogêneos. É o que propõe o […]

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