LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal CAE: empresas devedoras podem ter prazos em dias úteis na Lei de falências A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) a proposta que determina a contagem em dias úteis dos prazos previstos na Lei 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário […]
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Informativo de Legislação Federal – 06.08.2019
GEN Jurídico
06/08/2019
ARTIGOS
EMPRESARIAL
Foi publicada no dia 24/04 a Lei 13.818/2019, que altera dispositivos da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) que se referem a publicações de atos das companhias. Um dos dispositivos alterados foi o art. 289, que atualmente tem a seguinte redação: “as publicações ordenadas pela presente Lei serão feitas no órgão oficial da União ou […]
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Alterações na Lei das SA dadas pela Lei 13.818/2019
André Santa Cruz
13/05/2019