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Veio a lume em 19/11/2021 a Lei 14.238, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer. Em linhas gerais trata-se de um diploma legal que busca assegurar os direitos da pessoa com câncer, especialmente no que se refere à saúde. Mas o Estatuto ainda traz outros diversos temas. Nesse sentido, vislumbramos que não trouxe um […]

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estatuto da pessoa com câncer

Repercussões trabalhistas e previdenciária do Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/2021)

Marco Aurélio Serau Junior

Marco Aurélio Serau Junior

30/11/2021

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