As ações a respeito de responsabilidade civil – em especial compensação a título de dano moral – por conta de atraso de voo são cada vez mais comuns no Brasil. A Lei 14.034/2020, ao modificar artigos do código aeronáutico, exigiu do passageiro/consumidor a demonstração do prejuízo. A esse respeito, o TJSP considerou que a perda […]

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Esta é a última coluna do Migalhas Contratuais, do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont), deste 2020, o ano da pandemia de Covid-19. Se até março seguíamos o nosso curso “normal”, com temas que até então eram de relevo, a sua chegada ao Brasil trouxe grandes impactos para o Direito Privado Nacional, o que, por óbvio, repercutiu […]

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