LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Proposta sobre prisão em 2ª instância da Câmara terá prioridade no Congresso Em reunião entre líderes da Câmara, do Senado e o ministro da Justiça, Sergio Moro, ficou definido que o Congresso vai dar prioridade à proposta de emenda à Constituição sobre prisão em segunda instância que está na Câmara dos Deputados […]
Leia mais ->
Informativo de Legislação Federal – 27.11.2019
GEN Jurídico
27/11/2019
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Sancionada lei que permite interceptação de correspondências de presos O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (26) traz a publicação da Lei 13.913, que permite a interceptação de correspondências enviadas ou recebidas por presos, condenados ou provisórios, para ajudar na investigação criminal ou processo penal. A norma, que muda a Lei de […]
Leia mais ->
Informativo de Legislação Federal – 26.11.2019
GEN Jurídico
26/11/2019