Antes da reforma introduzida pela Lei 13.491/2017, era pacífico o entendimento de que o policial militar, se cometesse abuso de autoridade, mormente contra civil, responderia na Justiça Comum (não havia ressalva quanto à legislação especial no CPM). A partir da edição daquela lei, muitos tribunais alteraram vertiginosamente o seu entendimento, remetendo todos os processos para […]

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Tratando agora do caput do inciso II e suas consequências. Lei 13.491/2017: o velho truque das perguntas e respostas para comentar uma nova Lei. Eu não vim para explicar: eu vim para confundir… Chacrinha Maxwell Smart, o Agente 86, sempre se referia ao velho truque de alguma coisa. E fazia isso sempre que o truque, quase […]

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E foi dada a sanção presidencial à nova lei, quase na madrugada de 14 para 15 de outubro de 2017, como a tarde que cai feito um viaduto da bela canção de João Bosco (1).  Repentina, quando menos era esperada e que me surpreendeu entregue ao sono.  Era palestrante na tarde seguinte, meu tema envolvia […]

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Um resumo didático da confusão que se reinicia… Como dissemos em versão bem detalhada e completa[1] deste artigo, Morfeu nos atacou, covarde e sorrateiramente, impedindo que soubéssemos que, naquela madrugada escura, a Lei havia mudado, quase fazendo fracassar a palestra que ministraria no início da tarde seguinte. Samuel, bom amigo, remeteu-me a notícia no almoço […]

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