LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Consumidor poderá ser indenizado por tempo perdido com prática abusiva de empresa Um projeto apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) propõe classificar como abusivas as práticas de empresas que gastem indevidamente o tempo do consumidor. Caso seja transformado em lei, o PL 2.856/2022 modificará o Código de Defesa do Consumidor para penalizar, […]
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Informativo de Legislação Federal – 18.01.2023
GEN Jurídico
18/01/2023
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Avança PEC que proíbe criação de despesas sem receitas ou repasses correspondentes O Senado aprovou em primeiro turno nesta terça-feira (16) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/2015, que impede a criação de leis que imponham ou transfiram encargos financeiros para a União, estados, municípios e Distrito Federal sem […]
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Informativo de Legislação Federal 17.02.2016
GEN Jurídico
17/02/2016
ADVOCACIA
JURISPRUDÊNCIA
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal MP do Futebol é sancionada com vetos Com vetos, a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, na quarta-feira (5), a Lei 13.155/2015, que promove o refinanciamento das dívidas dos clubes com o governo federal com contrapartidas de responsabilidade fiscal, incluindo o chamado “fair play” financeiro, que prevê o rebaixamento para divisões inferiores […]
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Informativo de Legislação Federal 06.08.2015
GEN Jurídico
06/08/2015