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Lei 12.587

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 1802/2019 Ementa: Altera a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica. Status: aguardando sanção Prazo: 20/01/2023 Notícias Senado Federal ‘Revogaço’ […]

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Informativo de Legislação Federal – 05.01.2023

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