O princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF) é um dos pilares do Direito Penal democrático, estruturado na busca da sanção justa, distanciada da cruel padronização, enaltecendo a individualidade humana e sua dignidade acima de tudo. Nesse contexto, luta-se pela implementação efetiva do princípio da intervenção mínima, tornando os casos penais, de […]

Leia mais ->