Crimes de responsabilidade são aqueles que somente podem ser praticados por determinadas autoridades, no exercício de suas funções. Não se confundem, portanto, com os crimes comuns, elencados no Código Penal. Não se confundem também com os crimes de abuso de autoridade previstos na Lei 13.869/2019, direcionada a todos os agentes públicos, servidores ou não. Os […]

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