NOTÍCIAS
O deputado Flavinho (PSB-SP) apresentou projeto que inclui a prática religiosa no conjunto de atividades que permite a remição de pena. A proposta detalha o seguinte: a pena do condenado a regime fechado ou semiaberto será reduzida em um dia para cada seis horas de participação efetiva em atividades de pregação, evangelização, estudos teológicos, grupos de […]
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Estado Laico? PL sugere trocar dias presos por oração e evangelização
Alvaro de Azevedo Gonzaga
14/03/2016
ARTIGOS
PROCESSO PENAL
Fonte: rook76 / Shutterstock.com A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, porém laico (art. 1º, caput, CF). Dentre os direitos humanos fundamentais, prevê-se a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, assegurando-se o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, ainda, conforme disposição legal, a proteção aos locais de culto e […]
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A Ilegitimidade da Utilização da Psicografia como Prova no Processo Penal
Guilherme de Souza Nucci
17/12/2014