Temos duas principais propostas de reformas tributárias, a PEC nº 110/2019 e a PEC nº 45/2019, ambas felizmente empacadas. Seus autores, data vênia, ignoram a realidade brasileira cheia de desníveis regionais em termos socioeconômicos, bem como a tipicidade de nossa Federação de origem centrífuga, ímpar no mundo. Críticas às propostas de reformas tributárias Seus autores […]

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Fala-se muito em princípio da capacidade contributiva, porém, pouco se fala em como aplicar esse princípio na prática. Procuraremos, em apertada síntese,  demonstrar neste artigo que esse princípio é de natureza objetiva e meramente programática. O princípio inserto na Constituição  A Constituição Federal de 1946 dispunha em seu art. 202 que: “os tributos terão caráter […]

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