DIGRESSÃO HISTÓRICA DA FORMAÇÃO DE UM ENTENDIMENTO NO STF Durante anos a jurisprudência pátria entendeu haver compatibilidade entre o cumprimento imediato das penas, mesmo em situações nas quais os julgamentos de recursos não possuíam efeito suspensivo. Tal entendimento foi afastado por meio de nova concepção jurisprudencial ocorrida com o julgamento do HC nº 84.078 no […]

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