1. O artigo 98 da Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a criação dos Juizados Especiais, concretizou uma tendência mundial de despenalização, bem como de desformalização do processo, tornando-o mais acessível ao povo em geral, além de permitir a solução do litígio de forma consensual. Até então era inconcebível, na ordem jurídica nacional, que a acusação, por meio do Ministério Público, formulasse algum […]

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Previsão legal da suspensão condicional do processo em crimes eleitorais Por: Francisco Dirceu Barros e Janiere Portela Leite O fundamento legal é o art. 89 da Lei n. 9.099/1995, in verbis: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o […]

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Síntese do procedimento para aplicação da transação penal Por: Francisco Dirceu Barros e Janiere Portela Leite   a) O Promotor de Justiça Eleitoral recebe o TCOE (Termo Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral) e, não sendo caso de arquivamento ou de requisição de diligências, o Ministério Público Eleitoral não oferece a denúncia e sim propõe a aplicação […]

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A transação penal e os crimes eleitorais que possuem um sistema punitivo especial Por: Francisco Dirceu Barros e Janiere Portela Leite No âmbito eleitoral, com fundamento na Res. do TSE n. 21.294/2002, no Acórdão do STJ n. 37.595, e no Acórdão do TSE n. 25.137/2005, podemos concluir que é possível a aplicabilidade da transação penal […]

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Possibilidade de aplicação da transação penal no âmbito eleitoral: permissões e restrições. Por: Francisco Dirceu Barros e Janiere Portela Leite A Lei n. 9.099/1995, que criou os Juizados Especiais Criminais, passou a admitir a extinção da punibilidade pela composição civil; a aplicação imediata da pena alternativa, transação penal e suspensão condicional do processo. Além disso, […]

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Importante ressaltar o que dispõe o CPM sobre as lesões levíssimas. Enquanto qualquer aplicação do chamado Princípio da Insignificância no CP é meramente supralegal e, por isso, questionável, no caso do CPM é coisa positivada neste artigo e nos crimes contra o patrimônio. Vejamos: Lesão levíssima § 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz […]

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Este é um assunto que vai começar a tomar vulto em matéria de crimes militares. São cada vez mais numerosas as mulheres nas Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. Muitos casais já existem e já ocorreram e poderão ocorrer crimes praticados em que sujeito ativo e passivo são militares. Se a hipótese de […]

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No STJ, em decisão monocrática de 21.08.2014, prolatada no julgamento do Recurso Especial 1.445/469/RS (Rel. Min. Marco Aurélio Belizze), foi reconhecida a emendatio libelli na desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006, determinando-se, como consequência, a remessa do processo ao Juizado Especial Criminal para apuração do delito de […]

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