Na feliz síntese de DALMO DE ABREU DALLARI, os Estados “são federais quando conjugam vários centros de poder político autônomo”. (1) A forma de federação é a adotada no Brasil desde a República e está mencionada no art. 1º – hoje com a expressão “República Federativa do Brasil”.  O federalismo traduz um regime de extrema […]

Leia mais ->

Não constitui tarefa muito fácil delinear os contornos do que se considera função administrativa. Os estudiosos têm divergido sobre o tema. Todos, no entanto, fazem referência ao pensamento de OTTO MAYER, que, ao final do século passado, defendia a autonomia do Direito Administrativo em face do Direito Constitucional, e afirmava: “A administrativa é a atividade […]

Leia mais ->

No podcast do GEN Jurídico deste mês, recebemos grandes nomes do Direito Administrativo para debater as importantes mudanças legislativas que estão impactando a Administração Pública. O programa apresenta as diferentes perspectivas de profissionais da área sobre o projeto de Lei de Licitações, sobre a Lei 13.655/2018, que trouxe alterações importantes à LINDB – Lei de […]

Leia mais ->

A ação de improbidade administrativa é, por certo, o mais poderoso instrumento de combate aos atos de improbidade cometidos contra a Administração Pública. Na luta travada contra os ímprobos, sobreleva o interesse público de proteção ao patrimônio do Estado e da própria coletividade. Nesse conflito, sobressai o papel do Ministério Público, o legitimado responsável pelo […]

Leia mais ->