Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 315/2021 Ementa: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de […]

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Notícias Senado Federal Lei que proíbe despejos até o fim de 2021 é restabelecida O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (27) o veto total (VET 42/2021) apresentado pelo presidente da República ao Projeto de Lei (PL) 827/2020. Com a decisão dos parlamentares, fica proibido o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de […]

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  Notícias Informativo Migalhas Auxílio-moradia – CNJ O CNJ regulamentou o pagamento do polêmico auxílio-moradia aos magistrados. A ajudinha de custo (coisa de R$ 4,3 mil) será concedida nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado. A concessão do benefício não é retroativa e vale a partir de 15/9/14. Auxílio-moradia – […]

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