A questão posta é assaz tormentosa e ainda traz divergências no âmbito doutrinário e jurisprudencial. violência  Para início de conversa, registre-se que o art. 106 do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve os direitos individuais assegurados ao adolescente, entre eles a previsão de que nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em caso […]

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Notícias Senado Federal Lei Geral do Desporto deve tratar de governança e responsabilização de dirigentes A comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar anteprojeto de uma lei geral para o desporto no país começou a delinear, nesta segunda-feira (9), o conjunto de temas que devem ser abordados na nova legislação. Mais de uma dezena […]

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Notícias Senado Federal Líderes não chegam a acordo e Plenário decide sobre ‘jabutis’ nas MPs Os líderes partidários não chegaram a um consenso, nesta terça-feira (20), em reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros, sobre os rumos da votação da MP 678/2015, após a decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir os chamados “jabutis” […]

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Notícias Senado Federal MP que permitiu licitação simplificada na segurança pública tranca votações no Senado Chegou ao Senado nesta quarta-feira (14) e passa a trancar a pauta a Medida Provisória (MP) 678/2015, que autorizou o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos realizados no âmbito da segurança pública. Assim, o […]

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Projetos de Lei Senado Federal Projeto de Lei – 2/2014 Ementa: Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001. Status: 30/03/2015 – Remetida à sanção Notícias […]

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