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INSTRUÇÃO NORMATIVA 2

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 4566/2021 Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo. Status: aguardando sanção Prazo: 11/01/2023  Câmara dos Deputados  Sem movimentações relevantes Notícias Senado Federal Congresso derruba últimos vetos […]

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Informativo de Legislação Federal – 23.12.2022

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23/12/2022

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