A Medida Provisória 1.113/22, ainda não convertida em lei, trouxe diversas inovações no que concerne aos benefícios por incapacidade. Um aspecto bastante importante a ser observado reside na introdução do § 14 ao art. 60 da lei 8.213/91, dispositivo legal onde está previsto o benefício de auxílio por incapacidade temporária para o trabalho (antigo auxílio-doença): § […]

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Notícias  Senado Federal Treze medidas provisórias aguardam instalação das comissões mistas Treze medidas provisórias (MPs) aguardam a instalação de comissões mistas para iniciar sua tramitação no Congresso. As MPs foram publicadas pela Presidência da República durante o período eleitoral. Toda medida provisória começa a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União e […]

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