Destaque Legislativo: Sancionada lei que cria ‘filtro de relevância’ para desafogar STJ e outras notícias: A Presidência da República sancionou sem vetos a lei que cria um “filtro de relevância” no Superior Tribunal de Justiça (STJ). São critérios que definem se um tema é relevante o suficiente para ser analisado pelo STJ em recurso especial. A Lei […]

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