Os honorários recursais são daquelas boas novidades trazidas pelo atual Código de Processo Civil, já que, além de remunerar o trabalho processual incrementado pelo recurso, servem como indutor à litigância responsável ou, quando menos, evitam a litigância diletante. Antes do atual Código prevalecia a fixação de honorários advocatícios considerando exclusivamente o trabalho processual exercido na […]

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Pergunta para os concurseiros e para os guerreiros que se submetem à prova do Exame de Ordem: É verdade que o novo CPC instituiu os denominados “honorários recursais”? Sim. O § 11 do art. 85 do CPC/2015 prevê que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional […]

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Projetos de Lei Câmara dos Deputados PL 7855/2014 Ementa: Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. Status: Aguardando Sanção Notícias Senado Federal Senado […]

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Os honorários advocatícios sofrem substancial alteração no novo CPC, de acordo com o deputado Paulo Teixeira (PT/SP), relator-geral do novo Código. Segundo o deputado, são três pontos de destaque na questão. O primeiro é a instituição de honorários recursais. “A cada recurso improvido o sucumbente é condenado a pagar honorários adicionais que, no todo, não […]

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