Disposições preliminares Poucos perceberam, mas além do acordo de não persecução penal (artigo 28-A), o projeto de lei anticrime do Ministro da Justiça Sérgio Mouro, traz outro instrumento processual que tem como escopo efetivar o princípio constitucional da celeridade processual, trata-se do acordo de não continuidade da ação penal ou pena acordada (artigo 395-A). Trata-se […]

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