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Recentemente foi divulgado por vários canais da internet recente decisão da 3ª Seção do STJ reconhecendo, por ora, não se aplicar o entendimento do STF da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937 aos casos em que os supostos autores dos fatos forem membros do Ministério Público, mantendo-se a competência por prerrogativa de foro […]

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Prerrogativa de foro de cargos não-eletivos, promotores de Justiça, recente decisão do STJ

Douglas Fischer

Douglas Fischer

23/09/2021

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