Felizmente, temos um governo responsável, mesmo prestes a terminar, e não quer passar o “abacaxi” para o seu sucessor. O Brasil é um país sui generis, ou seja, desdenha paradigmas, nem de longe se aproxima de outros, com seus níveis de renda, população e desigualdades sociais e regionais. Um ex-presidente corrupto, condenado em segunda Instância […]

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I. A Lei de Responsabilidade Fiscal[1] No dia 04 de maio de 2015, a Lei Complementar 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), completou 15 anos de sua promulgação. Inequivocamente, muitos avanços positivos nas Finanças públicas se materializaram nesse período por decorrência da Sua aplicação. Todavia, ainda há inúmeros aspectos da lei que merecem nossa […]

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Projetos de Lei Senado Federal PLC 22/2012 (Altera a Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para modificar o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho) 08.10.2014 – SEXP […]

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