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O Código Civil disciplina o modo de se proceder à contagem de prazos em negócios jurídicos, como o prazo para entrega de uma mercadoria ou a duração de um comodato ou de uma locação. Conforme o § 2º do art. 132, devem ser prorrogados até o próximo dia útil os prazos que vencerem em feriados. […]

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Contagem de Prazos

Decodificando o Código Civil (50): Contagem de Prazos, Festas e Feriados

Felipe Quintella

Felipe Quintella

23/02/2018

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