Destaque Legislativo: Entra em vigor lei que amplia para até 40 anos a pena para casos de feminicídio Norma também aumenta a pena do condenado que descumprir medida protetiva e o tempo para conseguir progressão de regime Entrou em vigor nesta quinta-feira (10) a Lei 14.994/24, que aumenta a pena de feminicídio e o torna […]

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“Pacote Antifeminicídio”: nova Lei 14.994/2024 aumenta pena do feminicídio para 40 anos.

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