Diversas alterações implementadas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) pela Lei 14.071/2020, publicada em 14/10/2020, passam a vigorar a partir de hoje, 12/04/2021, após 180 dias de vacância. A nova lei modifica a composição do Conselho Nacional de Trânsito, amplia o prazo de validade e limites de […]

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