INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 11.07.2024 Destaque Legislativo Infográfico: conheça o projeto que regulamenta a reforma tributária aprovado pela Câmara Proposta do governo foi alterada na Câmara e agora será votada pelo Senado; depois, será enviada para sanção presidencial Fonte: Câmara dos Deputados Principais Movimentações Legislativas Senado Federal Sem movimentações relevantes Câmara dos Deputados PL […]

Leia mais ->

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal MPV 961/2020 Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Status: Aguardando sanção. […]

Leia mais ->