Notícias Senado Federal Feminicídio cometido durante medida protetiva poderá ter pena agravada O Código Penal poderá ser alterado para aumentar, de um terço à metade, o tempo da pena de prisão aplicável ao feminicídio, se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (11.340 de 2006). […]

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