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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Publicada lei que amplia prazo de reembolso de eventos cancelados na pandemia Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (5) a Lei 14.390, de 2022, que prorroga até o fim de 2023 a possibilidade de remarcação de serviços e eventos culturais e de turismo adiados ou cancelados em virtude da pandemia […]

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Informativo de Legislação Federal – 05.07.2022

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05/07/2022

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