Destaque Legislativo: Entra em vigor o Estatuto da Segurança Privada, nova lei de regulação do setor: Nova lei define o serviço de segurança privada, quem pode prestar tais serviços e a proibição de determinadas formas de prestação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.967/24, que institui o Estatuto da Segurança Privada. […]

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Destaque Legislativo: Sancionada lei com normas gerais para concursos públicos federais: Foi sancionada na segunda-feira (9) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.965, de 2024, que cria norma geral para concursos públicos federais. De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (10), as regras valem […]

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Destaque Legislativo: Estatuto da Segurança Privada vai à sanção e outras notícias: O Senado aprovou nesta terça-feira (13) o Estatuto da Segurança Privada, que regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, e disciplina detalhes da segurança em bancos. O texto aprovado pelos senadores foi o  SCD 6/2016, um substitutivo […]

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Notícias Senado Federal Sancionada Lei do Orçamento da União para 2020 Está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 20, a Lei 13.978, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020. Sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, o texto-base é oriundo do PLN 22/2019, […]

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Notícias Senado Federal Criação das polícias penais será promulgada pelo Congresso na quarta O Congresso Nacional promove sessão solene nesta quarta-feira (4), às 10h, destinada à promulgação da Emenda Constitucional 104, de 2019, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A medida, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) […]

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Notícias  Senado Federal Proibição do nepotismo pode ser incluída no texto constitucional Foi apresentada recentemente no Senado Federal pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 120/2019, que disciplina a proibição do nepotismo em toda a administração pública. A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). […]

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Notícias  Senado Federal CAE: empresas devedoras podem ter prazos em dias úteis na Lei de falências A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) a proposta que determina a contagem em dias úteis dos prazos previstos na Lei 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário […]

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    Notícias Senado Federal Plenário do Senado aprova PEC do Teto de Gastos em primeiro turno O Senado aprovou na terça-feira (29) em primeiro turno o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2016) que estabelece um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos. Foram 61 votos favoráveis e 14 contrários. […]

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