Notícias Senado Federal Sancionada sem vetos lei que cria o MEI Caminhoneiro Em sua última edição de 2021, o Diário Oficial da União (DOU) publicou na sexta-feira (30)  a Lei Complementar 188/2021, que cria o chamado MEI Caminhoneiro, para incluir a categoria no modelo de microempreendedor individual. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair […]

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Notícias Senado Federal CCJ aprova inclusão da economia solidária entre princípios da Constituição A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) a uma proposta de emenda à Constituição que inclui a economia solidária entre os princípios da ordem econômica nacional. Segundo o autor da PEC 69/2019, senador Jaques Wagner (PT-BA), a economia […]

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Notícias  Senado Federal CAE aprova mudança no Estatuto da Microempresa para facilitar crédito A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 113/2015 – Complementar, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade […]

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Notícias Senado Federal Plenário aprova projeto que anula decreto que flexibiliza posse e porte de arma O Senado rejeitou nesta terça-feira (18), por 47 votos a 28, um decreto assinado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro, que busca flexibilizar a posse e o porte de armas no Brasil. O Plenário aprovou o projeto de decreto […]

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Notícias Senado Federal Projeto diminui penas para erros em licenciamentos ambientais Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta que diminui as sanções para servidores públicos que trabalham fazendo licenciamento ambiental. O Projeto de Lei do Senado 496/2017, do senador Sérgio de Castro (PDT-ES), altera quatro artigos da Lei 9.605/1998, que […]

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Infelizmente, há muitos governos que atrasam os pagamentos dos contratos. Acabam dando prioridade para outros tipos de pagamentos. Há até aqueles que desejam pôr “as finanças em dia” e suspendem os pagamentos dos contratos, só para organizar o que já deveria estar permanentemente sendo organizado, em prejuízo dos contratados. Os Entes das Administrações Públicas atrasam […]

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