Destaque dos Tribunais: STF não reconhece o estado de coisas inconstitucional ambiental, mas reconhece falhas estruturais na política de proteção à Amazônia Legal e fixa diversas medidas e recomendações a serem cumpridas. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 760 e na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 54 – Decisão: O Tribunal, por maioria, não […]

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Destaque Legislativo: Congresso derruba vetos presidenciais sobre Lei das Ferrovias e Código de Trânsito e outras notícias: Congresso derruba vetos presidenciais sobre Lei das Ferrovias e Código de Trânsito Os itens anteriormente vetados serão incorporados aos textos das duas leis O Congresso Nacional derrubou vetos a duas propostas, a que resultou na Lei das Ferrovias […]

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Temos uma nova tese no Supremo Tribunal Federal acerca dos Direitos Fundamentais? O Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) pode ser uma solução para a já conhecida problemática do sistema penitenciário brasileiro. É sabido que o infrator da lei penal, quando processado, condenado e preso (se for o caso), suportará pelo Estado, quando preso, o descumprimento […]

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Notícias Senado Federal Vetado ensino profissional obrigatório para presos A presidente Dilma Rousseff vetou, na sanção da Lei 13.163/2015, artigo que torna obrigatória a oferta de ensino profissional aos presos. O dispositivo consta de projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Com o veto, a Lei 13.163 apresenta regras para a oferta de ensino […]

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