O titular da competência tributária nem sempre coincide com o sujeito ativo do tributo, ou seja, entidade que tem o poder de fiscalizar ou arrecadar tributos, como acontece com o ITR de competência impositiva da União, mas, fiscalizado e arrecadado pelos Municípios a quem cabe 100% do produto de sua arrecadação, caso tenha firmado convênio com a Secretaria […]

Leia mais ->