LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Projeto do Senado com regras para compensação da Lei Kandir aos estados vai a sanção Com a aprovação na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (14), do Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, fica formalizado o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, […]
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Informativo de Legislação – 15.12.2020
GEN Jurídico
15/12/2020
ADVOCACIA
ARTIGOS
DICAS
EMPREENDEDORISMO JURÍDICO
Você que advoga ou quer advogar um dia já pensou em como se posicionar? É comum vermos vários advogados trabalhando como pessoa física. Aquela história de “eu comigo mesmo”. Ou seja, você advoga sem formalizar uma sociedade e vai tocando a vida sozinho. Porém, importante dizer que isso não é ser empresário, é ser autônomo. […]
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O Advogado Pode Ser Empresário de Acordo com a OAB?
Rodrigo Padilha
18/09/2018
ARTIGOS
EMPRESARIAL
A Lei 8.934/1994 disciplina o registro de empresa no Brasil, estabelecendo, em seu artigo 3º, inciso I, que cabe ao DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comércio), atualmente DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), a sua normatização infralegal, o que é feito por meio de instruções normativas, dentre as quais se destaca a que […]
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Novas regras sobre registro de EIRELI baixadas pelo DREI
03/05/2017