FLAGRANTE DELITO: UMA PRISÃO AUTOFÁGICA   Por ser o flagrante delito uma medida pré-cautelar, o mesmo não subsiste por si só, o flagrante se autodestrói, devendo o Juiz após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, deverá promover audiência de […]

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