Emenda da Essencialidade (EC 139) é promulgada Promulgada pelo Congresso emenda da essencialidade dos tribunais de contas O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (5), em sessão solene, a Emenda Constitucional 139, que reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração […]

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