Já se incorporou definitivamente na cultura do legislador brasileiro o atraso na aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA – no prazo constitucional para conferir eficácia ao princípio da legalidade das despesas públicas. Esse atraso nada tem a ver com o congestionamento das atividades legislativas, notoriamente pouco produtivas, deixando de preencher as inúmeras lacunas legislativas […]

Leia mais ->