O tão aguardado regulamento de dosimetria foi concluído, mas com ele veio um “balde de água fria”: a notícia de que os processos serão sigilosos até segunda ordem. Listo aqui 14 (quatorze) pontos para reflexão: Fazendo uma análise retrospectiva, qual é o sentido do regimento de processo de fiscalização e sancionador (Res.01/2021) prever a figura […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PLN 1/2021 Ementa: Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021. Status: aguardando sanção Prazo: 12/04/20021  Câmara dos Deputados Ementa: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de […]

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