LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Lei que proíbe despejos até o fim de 2021 é restabelecida O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (27) o veto total (VET 42/2021) apresentado pelo presidente da República ao Projeto de Lei (PL) 827/2020. Com a decisão dos parlamentares, fica proibido o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de […]
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Informativo de Legislação Federal – 28.09.2021
GEN Jurídico
28/09/2021
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Sancionada a revogação da Lei de Segurança Nacional; artigo contra disseminação de fake news é vetado O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.197, de 2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983), criada durante a ditadura militar. Além de revogar a LSN, o […]
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Informativo de Legislação Federal – 02.09.2021
GEN Jurídico
02/09/2021
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 823/2021 Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). Status: aguardando sanção. Prazo: 17/09/2021 […]
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Informativo de Legislação Federal – 30.08.2021
GEN Jurídico
30/08/2021