Diversamente do que sucedia nas Cartas anteriores, a Constituição de 1988 deixou expressa a autonomia dos Municípios, ao mencionar que a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, “todos autônomos, nos termos desta Constituição” (art. 18). A autonomia municipal tem grande relevância na federação. Bem anota Guilherme […]

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Não raras vezes surge alguma controvérsia sobre a competência do Município para legislar sobre meio ambiente, e isso porque a Constituição nem sempre é inteiramente precisa quanto ao microssistema de distribuição de competências, a despeito do extenso rol das atribuições constitucionais. Sob o aspecto da natureza da atividade, o regime constitucional comporta duas categorias básicas […]

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A última segunda-feira do mês de agosto foi uma das mais movimentadas neste ano para o nosso Direito Financeiro. Isso porque, anualmente, o dia 31 de agosto é a data limite para o Poder Executivo da União, de todos os Estados/DF e municípios encaminharem o seu projeto de lei orçamentária anual (LOA) aos seus respectivos […]

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Nesta edição: Projetos de Lei 175a Sessão (Deliberativa Ordinária), Senado PEC 426/2014, Câmara Notícias Guarda compartilhada – I, Migalhas Guarda compartilhada – II, Migalhas Guarda compartilhada – III, Migalhas Guarda compartilhada – IV, Migalhas Cofins de escritório de advocacia, Migalhas Anuidade$, Migalhas Diferenças, Migalhas Cadin – Aviso prévio , Migalhas Férias – IR, Migalhas Imunidade […]

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